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• Minuta de Decreto sobre o desenvolvimento de comunidades indigenas, o exercicio da tutela pela Funai, o processo de emancipacao. [].

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Minuta de Decreto sobre o desenvolvimento de comunidades indigenas, o exercicio da tutela pela Funai, o processo de emancipacao. [].

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Tamanho: 507.32 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Minuta

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  F8D00007

• Autor:

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Brasil

• N de páginas:

  7

• Tema:

  Política Indigenista

• Subtema:

  Tutela

• Local Edição:

  Brasilia-DF

Anexo: minuta e comentario do decreto acima referido (que dispoe a Lei No.6001/73).