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Exposicao de motivos n. 054/87, de 22/09/87 [referente decreto n. 94.946].

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Tamanho: 118.49 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Exposição de Motivos

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  F1D00061

• Autor:

  ALVES FILHO, João, Min. do Interior

• N de páginas:

  3

• Data:

  1987

• Tema:

  Política Indigenista

• Subtema:

  Demarcação

• Editoras:

  Minter

• Local Edição:

  Brasilia-DF

Anexo dec. 94.946 que regulamenta area ind. para indio nao aculturado e colonia indigena para indio aculturado.